Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site Guia CNH Brasil (doravante "Plataforma"), disponível em renovacnhbrasil.com.br, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Plataforma oferece:

• Serviços de assessoria e orientação para renovação e emissão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• Consulta de situação cadastral via CPF;
• Processamento de pagamentos via PIX para taxas e serviços;
• Conteúdo informativo sobre o processo de habilitação no Brasil.

Os serviços prestados são de natureza informativa e de intermediação. A emissão definitiva da CNH é realizada exclusivamente pelo DETRAN do estado do usuário.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Para utilizar determinados recursos da Plataforma, poderá ser necessário fornecer dados pessoais como CPF, nome e e-mail. O usuário declara que:

• As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• É o titular dos dados informados ou possui autorização legal para utilizá-los;
• Não utilizará a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

4. Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos realizados na Plataforma são processados via PIX. Ao confirmar um pagamento, o usuário reconhece que:

• Os valores cobrados referem-se a taxas de serviço e assessoria, não ao valor oficial do DETRAN;
• Solicitações de reembolso devem ser feitas em até 7 dias corridos após a transação, pelo e-mail contato@renovacnhbrasil.com.br;
• Reembolsos serão analisados conforme o estágio de prestação do serviço e as políticas vigentes.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, imagens, logotipos, layouts e código — é de propriedade exclusiva do Guia CNH Brasil ou de seus licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

6. Limitação de Responsabilidade

O Guia CNH Brasil não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo DETRAN ou órgãos governamentais referentes ao processo de habilitação do usuário;
• Erros ou omissões em informações fornecidas pelo próprio usuário;
• Indisponibilidades temporárias da Plataforma por razões técnicas ou de manutenção;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

8. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma. O uso continuado dos serviços após publicação das alterações constitui aceite das novas condições.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@renovacnhbrasil.com.br.