Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais.
1. Quem Somos (Controlador de Dados)
O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é o Guia CNH Brasil, operador da plataforma disponível em renovacnhbrasil.com.br. Para contato relacionado à privacidade: contato@renovacnhbrasil.com.br.
2. Dados Pessoais que Coletamos
Podemos coletar os seguintes tipos de dados:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento;
- Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone;
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, data e hora de acesso;
- Dados de pagamento: informações da transação PIX (não armazenamos dados de cartão de crédito);
- Dados de uso do serviço: histórico de consultas e interações com a Plataforma.
3. Finalidade e Base Legal do Tratamento
Seus dados são tratados para as seguintes finalidades:
- Prestação do serviço: verificar sua identidade, processar sua solicitação de renovação/emissão de CNH e realizar pagamentos — base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD);
- Cumprimento de obrigação legal: atender exigências fiscais e regulatórias — base legal: obrigação legal (art. 7º, II, LGPD);
- Comunicações sobre o serviço: envio de notificações, atualizações e suporte — base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD);
- Melhoria da Plataforma: análise de dados de uso agregados e anonimizados — base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).
4. Compartilhamento de Dados
Não vendemos seus dados pessoais. Podemos compartilhá-los apenas com:
- Parceiros de pagamento: processadores de transações PIX, estritamente para finalizar pagamentos;
- Prestadores de serviços técnicos: hospedagem, segurança e infraestrutura de TI, sob acordos de confidencialidade;
- Autoridades competentes: quando exigido por lei, ordem judicial ou para proteger direitos legais.
5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A Plataforma pode utilizar cookies e tecnologias similares para:
- Manter a sessão do usuário ativa;
- Analisar o desempenho e uso da Plataforma (dados agregados e anonimizados);
- Lembrar preferências do usuário.
Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade de alguns recursos.
6. Seus Direitos (LGPD)
Nos termos da LGPD, você tem os seguintes direitos sobre seus dados:
- Acesso: solicitar confirmação e cópia dos dados que tratamos;
- Correção: pedir a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Exclusão: solicitar a eliminação dos seus dados, quando permitido por lei;
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado;
- Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse;
- Revogação do consentimento: quando o tratamento for baseado em consentimento.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail contato@renovacnhbrasil.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.
7. Retenção de Dados
Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política ou para atender obrigações legais. Dados de transações financeiras são retidos pelo período exigido pela legislação fiscal vigente (mínimo de 5 anos).
8. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS) e controle de acesso restrito.
Atenção: Nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança que afete seus dados, você será notificado conforme previsto na LGPD.
9. Transferência Internacional de Dados
Seus dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil (ex.: serviços de nuvem). Nesses casos, garantimos que as transferências ocorram em conformidade com a LGPD e com nível adequado de proteção.
10. Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta Política periodicamente. A data de "última atualização" no topo desta página indica quando ocorreu a revisão mais recente. Recomendamos a consulta periódica.
11. Contato e Encarregado (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à privacidade e proteção de dados, entre em contato:
Você também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.